Não havendo na sentença condenatória transitada em julgado a determinação expressa de reparação do dano, o juízo da execução penal não pode inserir essa exigência como condição para a progressão de regime do preso condenado por crime contra a administração pública.   O entendimento foi da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao […]

​O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou a sexta edição do periódico virtual Arte no Tribunal. O trabalho, desenvolvido pela Coordenadoria de Memória e Cultura da Secretaria de Documentação, tem por objetivo divulgar o acervo da pinacoteca da corte. A publicação é digital. Nesta edição, o destaque é a artista mineira Marilda Morais – que,

​A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.040), estabeleceu que, na ação de busca e apreensão disciplinada pelo Decreto-Lei 911/1969, a análise da contestação do devedor fiduciante deve ocorrer só após a execução da medida liminar. Com a decisão, o colegiado pacificou divergência existente no

Ao discursar na abertura do 47º Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, destacou o papel do advogado público na administração da Justiça. “Os advogados públicos são mais do que usuários da Justiça. São parceiros na luta por justiça. Sem vocês, não

Pelos próximos 12 meses, a Ouvidoria do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estará sob o comando do ministro Moura Ribeiro, que tomou posse no cargo nesta segunda-feira (22), em cerimônia no gabinete da Presidência do tribunal. Ele assume no lugar do ministro Sérgio Kukina, responsável pela unidade no último ano. Ao empossar o novo ouvidor,

O segundo painel do 1° Seminário STJ em Ação – A cooperação entre o STJ e a sociedade , realizado nesta segunda-feira (22), abordou as iniciativas de aprimoramento da prestação jurisdicional e a necessidade de unificar os diferentes sistemas informatizados dos tribunais do país. O evento aconteceu no auditório do Superior Tribunal de Justiça e

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, declarou nesta segunda-feira (22) que o Poder Judiciário tem papel central na transmissão de confiança aos investidores e na garantia da segurança jurídica necessária à superação da crise provocada pela pandemia da Covid-19. A declaração foi feita

​O Superior Tribunal de Justiça (STJ) chegou ao total de 1.188.579 decisões desde o início do trabalho remoto. A medida foi implementada em 16 de março do ano passado, com a finalidade de evitar a disseminação da Covid-19. Entre o início do regime de trabalho a distância e o dia 21 de novembro de 2021,

​O Instituto Justiça & Cidadania, com o apoio do Superior Tribunal de Justiça (STJ), vai promover a 4ª edição do Seminário Jurídico de Seguros no dia 29 de novembro. O evento contará com a presença de ministros do STJ, membros do Ministério Público, além de CEOs e diretores jurídicos das maiores seguradoras do país. O

​A edição do programa STJ Notícias que vai ao ar nesta segunda-feira (22), na TV Justiça, traz a decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que autorizou a anulação de registro de paternidade por ausência de vínculo socioafetivo e vício de consentimento.    Também estão entre os destaques o entendimento da Quinta Turma de que o crime de associação para