Podcast Rádio Decidendi: procurador de Pernambuco fala sobre critérios para aplicação de precedentes qualificados
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Inconsistência em reconhecimento fotográfico e falta de outras provas justificam absolvição por roubo e estupro em ônibus
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Primeira Seção vai definir aplicação de regra de restituição de diferenças de ICMS-ST
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Notificação de inscrição em cadastro de inadimplentes não pode ser feita, exclusivamente, por e-mail ou por SMS
No entendimento da Terceira Turma, negativação também deve ser comunicada por meio de correspondência ao endereço do consumidor.
Seminário discute os desafios da gestão orçamentária no Poder Judiciário
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STJ recebe dos tribunais de justiça 59 nomes de candidatos a vagas de ministro
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STJ recebe seminário para debater seguros agrícolas
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Espaço Cultural recebe lançamento de livro que discute arbitragem concorrencial no dia 13 de junho
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Tribunal convida população para consulta pública sobre sua política de acessibilidade e inclusão
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Desistência de ação de consignação de pagamento não autoriza a devolução, ao autor, do valor depositado em juízo
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