Ministra Assusete Magalhães destaca importância dos precedentes para as cortes de segunda instância
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Corte não conhece de agravo que se limitou a contestar alerta incluído em decisão sobre recurso extraordinário
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Unidade de Ressocialização Feminina de São Luís recebe livros arrecadados em campanha do STJ
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Congresso internacional sobre filtros recursais termina nesta sexta-feira (21)
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Prova de regularidade fiscal continua dispensada nos processos de recuperação anteriores à Lei 14.112/2020
A nova lei de recuperação judicial trouxe várias medidas para facilitar a reorganização da empresa no tocante aos débitos tributários, entre elas o parcelamento da dívida por dez anos.
Cortes supremas da Itália, Espanha e França fecham primeiro dia de debates
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Congresso internacional discute cortes supremas de Argentina, Peru, EUA e Reino Unido
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Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre busca e apreensão em processo penal
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Pesquisa Pronta destaca salvo-conduto para o cultivo de cannabis com fins medicinais
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Segundo dia do Congresso Internacional Cortes Supremas no Direito Comparado terá início às 9h
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