Devedor deve provar que imóvel rural é explorado pela família e não pode ser penhorado, define STJ em repetitivo

Para a Primeira Seção, a adoção da receita bruta como eixo da tributação pelo lucro presumido demonstra que o legislador quis impedir quaisquer deduções, tais como impostos e outros custos.

Obra em homenagem aos ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas é lançada no STJ

Segundo o relator do caso, ministro Paulo Sérgio Domingues, a imutabilidade da decisão transitada em julgado pressupõe a manutenção do estado de direito existente ao tempo de sua prolação.

STJ Notícias traz julgamento que tornou desembargadora do TJBA ré na Operação Faroeste

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Primeira Seção cancela Tema 1.041 dos repetitivos

Informativo aborda inadmissibilidade de recurso especial contra acórdão que nega mandado de segurança e julga IRDR