Juízo da recuperação é incompetente para habilitar crédito sem liquidez
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Não cabe acordo de não persecução penal em casos de homofobia, decide Quinta Turma
O colegiado levou em consideração a decisão do Supremo Tribunal Federal, tomada no ano passado, que considerou o ANPP inaplicável nos processos por crime de racismo – inclusive injúria racial.
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Espaço Cultural recebe exposição Horizontes Internos no dia 30 de outubro
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Página Súmulas Anotadas inclui enunciados sobre PAD e execução fiscal
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Recurso em sentido estrito pode ser aceito como apelação e vice-versa, observados os pressupostos legais
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Segunda Seção define que relatório de sistema indisponível pode ser juntado após interposição do recurso
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Inclui os 10%? A jurisprudência do STJ sobre gorjetas e tributação
Por ser destinada a complementar a remuneração dos trabalhadores, a gorjeta na prestação de serviços não pode entrar na base de cálculo de impostos ou contribuições que sejam dirigidos à empresa.
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STJ No Seu Dia: acessibilidade e direitos da pessoa com deficiência
STJ No Seu Dia: acessibilidade e direitos da pessoa com deficiência
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Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre antecipação da conclusão do ensino médio
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Podcast Rádio Decidendi: Daniel Mitidiero compara cortes dos EUA, do Reino Unido e do Brasil
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