STJ Notícias traz decisão que vedou troca de modelo da declaração do IR após prazo de entrega
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Espaço Cultural abre exposição Horizontes Internos no dia 30
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Inércia em impugnar reajuste abusivo, por si só, não representa violação ao princípio da boa-fé objetiva
O tribunal reconheceu que uma fornecedora de gás natural praticou preços de forma ilegal, aplicando reajustes em percentuais muito acima da variação da energia elétrica.
Formatura dos alunos do projeto Falando Direito acontece dia 28 no STJ
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Sessão da Segunda Turma transferida de 8 de outubro será realizada na próxima quinta (17), às 9h
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Segunda edição do congresso brasileiro de precedentes começa dia 21, com homenagem à ministra Assusete Magalhães
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Exposição Perto da Energia Primordial pode ser visitada até a próxima quarta-feira (16)
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STJ receberá selo de certificação pelo uso de linguagem simples
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Preso pode receber pecúlio antecipado para comprar produtos de higiene não fornecidos pelo Estado
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Juros compensatórios em indenização de área desapropriada só incidem após decisão sobre titularidade
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