Convocação fracionada de aprovados não pode restringir artificialmente a preferência na escolha de lotação
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Para Sexta Turma, exame criminológico obrigatório não se aplica a condenações anteriores
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Exame criminológico e progressão de regime: a jurisprudência do STJ e as inovações da Lei 14.843
A exigência de avaliação do preso por uma comissão de especialistas foi prevista pela Lei de Execução Penal (LEP) já na sua publicação, em 1984, mas sofreu alterações ao longo do tempo.
Podcast Rádio Decidendi: professor Sérgio Arenhart compara supremas cortes da França e do Brasil
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Espaço Cultural sedia lançamento em homenagem aos ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas
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Extinção de obrigações com agente financiador é condição para encerrar patrimônio de afetação
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STJ alerta sobre tentativas de golpe com emails falsos em nome do tribunal
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Sentença em ação coletiva movida por sindicato estadual não beneficia categoria em todo o país
Para a Primeira Seção, a sentença alcança apenas os servidores, filiados ou não, com domicílio na base territorial da entidade sindical e aqueles em exercício provisório ou em missão em outra localidade.
Mãe não biológica terá seu nome no registro civil da filha gerada com sêmen de doador
A Terceira Turma aplicou a uma união homoafetiva o dispositivo legal que presume concebidos na constância do casamento os filhos resultantes de inseminação artificial heteróloga autorizada pelo marido.
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Curso sobre superendividamento para magistrados está com inscrições abertas
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