Primeira Seção marca julgamento sobre autorização para cultivo de cannabis medicinal para próxima quarta (13)
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Repetitivo vai definir limite de desconto em empréstimo consignado de militar
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Provedor não precisa de ordem judicial para remover conteúdo contrário aos seus termos de uso
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Felizes para sempre, nos termos do contrato: o que diz o STJ sobre o pacto antenupcial
O pacto antenupcial – contrato no qual se definem as regras que vão incidir sobre o patrimônio do casal – é obrigatório quando há a opção por um regime de bens diferente da comunhão parcial.
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STJ rejeita habeas corpus de empresário investigado por envolvimento em transplantes de órgãos com HIV no Rio
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Podcast STJ No Seu Dia aborda reportagem especial sobre falhas no fornecimento de energia
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Podcast Rádio Decidendi: professor da PUC fala sobre supremas cortes de Portugal e do Brasil
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Segunda Turma considera legal limite de 1% para que rótulos informem sobre presença de transgênicos
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Reconhecimento da decadência não prejudica julgamento da impugnação ao valor da causa
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Não é possível usar ação constitucional para confrontar teses jurídicas em embargos de divergência
O STJ confirmou sua jurisprudência ao não admitir embargos de divergência que apresentavam como paradigma uma decisão tomada no julgamento de recurso em mandado de segurança.