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Prazo de dez dias corridos para consulta eletrônica de intimação é contado da data do seu envio

O acidente foi causado por uma falha da trava de segurança da porta, após o aparelho ter sido manuseado por um profissional não habilitado pela fábrica, que montou o dispositivo de forma equivocada.

Arte no Tribunal apresenta a obra A Justiça em Brasília, de Ramón de Jesús Maldonado Díaz

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1º Congresso STJ da Primeira Instância: prazo para proposição de enunciados vai até 17 de outubro

Rejeitada ação popular contra governador do DF e outros réus por doação de EPIs a município do Piauí

Para a Terceira Turma, a instauração do procedimento de habilitação do sócio para o posterior deferimento da sucessão processual depende da prova de extinção da personalidade jurídica.