O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, defendeu nesta sexta-feira (27) que o Poder Judiciário esteja atento aos códigos de ética internacionais para elaborar propostas sobre os limites éticos no uso das tecnologias de inteligência artificial. A opinião foi manifestada durante a Assembleia Geral do Colégio de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, que ocorreu por videoconferência.
Humberto Martins lembrou que, em 2019, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou um grupo de trabalho com o objetivo de discutir parâmetros éticos para a aplicação da inteligência artificial nos processos e serviços judiciais. Para ele, essas diretrizes “não configuram princípios enunciados ao vento”, mas devem direcionar a implementação dos programas de inteligência artificial no Judiciário.
“A inteligência artificial vem sendo cada vez mais compreendida pela Justiça como um instrumento eficaz para dar ao cidadão respostas imediatas às demandas sociais, principalmente na atual pandemia da Covid-19”, complementou.
Carta europeia
Em sua conferência de abertura, o ministro destacou duas iniciativas internacionais destinadas à definição de preceitos éticos para a inteligência artificial. Inicialmente, Martins abordou a Carta Ética da Comissão Europeia para a Eficiência da Justiça (Cepej), documento com foco no desenvolvimento da inteligência artificial nos sistemas judiciais europeus.
O ministro Humberto Martins recebeu uma homenagem das mãos do presidente do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil, Fernando Tourinho de Omena Souza. | Foto: Adiadeilson LoboO presidente do STJ explicou que a Carta Ética da Cepej possui cinco princípios: respeito aos direitos fundamentais do cidadão; não discriminação de pessoas no ambiente judicial; qualidade e segurança dos serviços jurídicos virtuais; transparência, imparcialidade e retidão; e controle do usuário sobre as escolhas feitas no processo eletrônico.
Segundo o ministro, um dos maiores desafios para o uso da inteligência artificial no Judiciário é a capacidade de justificar com clareza os critérios adotados em determinada decisão. “Um dos meios de assegurar a aplicação do princípio da transparência, nesse contexto, reside no estabelecimento de auditorias técnicas de caráter externo. Tornar as aplicações auditáveis é um desafio técnico de grande monta”, afirmou.
OCDE
Humberto Martins também tratou das orientações éticas para todas as atividades de inteligência artificial estabelecidas pela Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE). A entidade aprovou a Recomendação do Conselho sobre Inteligência Artificial (OCDE/LEGAL/0449).
O ministro discorreu sobre as cinco diretrizes que o documento prevê para nortear o emprego da inteligência artificial na vida em sociedade: bem-estar e desenvolvimento inclusivo e sustentável; valores humanistas e equidade; transparência e acessibilidade; robustez, estabilidade e segurança das ferramentas tecnológicas; e accountability.
De acordo com o presidente do STJ, o posicionamento ético da OCDE em matéria de inteligência artificial é relevante para o Brasil, já que o país assinou a recomendação editada pela organização. Ele ressaltou ainda que o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações está elaborando a Estratégia Nacional de Inteligência Artificial, que “servirá de base para um plano de investimento e de construção de políticas públicas para o setor”.
Diálogo
Após a palestra, o presidente do Colégio de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil e do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Carlos Alberto Rocha, elogiou o compromisso do ministro Humberto Martins de manter um diálogo permanente com a magistratura. O desembargador destacou a contribuição de Martins em sua passagem pelo cargo de corregedor nacional de Justiça, entre 2018 e 2020.
“Evidentemente, agiu duro quando preciso, mas também foi parceiro, amigo e leal. Quando Vossa Excelência passou pelo Conselho Nacional de Justiça, houve uma mudança no relacionamento com os magistrados de todos os estados. Vossa Excelência sempre conversou com os presidentes dos tribunais nos momentos necessários”, declarou Rocha.
Homenagem
O presidente do STJ também recebeu uma homenagem do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil, pelos serviços prestados durante o período em que atuou como corregedor nacional. A placa comemorativa foi entregue pelo presidente da entidade e corregedor-geral de Justiça de Alagoas, Fernando Tourinho de Omena Souza.
“Mais do que mero aplicador de penalidades, o corregedor tem diante de si a tarefa de atuar em uma perspectiva pedagógica, no sentido de orientar com amor cada juiz na elevada missão de julgar, dando a cada um o que é seu, com muita humildade e com muita sabedoria”, disse Martins ao agradecer pelo tributo.
