STJ

Terceira Seção cancela Tema 1.227 dos repetitivos

Inércia do provedor diante de pornografia de vingança em aplicativo de mensagens gera obrigação de indenizar

Ao analisar um pedido de homologação – competência exercida pela Corte Especial –, o tribunal não rediscute o conteúdo da decisão estrangeira, mas apenas a possibilidade de sua execução no Brasil.

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A lei restringiu a possibilidade de mudança da competência relativa por meio da eleição de foro e autorizou o juízo a declinar da competência de ofício quando tiver sido eleito um foro aleatório.

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