STJ No Seu Dia discute guarda compartilhada e melhor interesse da criança
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STJ
Repetitivo discute aplicação analógica da Lei 8.112 para suprir omissão de lei local sobre prescrição de infrações
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Primeiro repetitivo julgado em sessão totalmente virtual define requisitos para justiça gratuita a pessoas jurídicas
A Corte Especial decidiu que a hipossuficiência econômica precisa ser comprovada com documentos que revelem a real situação da empresa, e não apenas a sua inatividade ou uma queda de faturamento.
SEI fica indisponível neste fim de semana
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Rádio Decidendi discute tese sobre critérios para concessão da gratuidade de justiça (Tema 1.178)
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Banda Aviões do Forró terá que pagar R$ 100 mil de danos morais por uso não autorizado de música
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Repetitivo discute incidência de IR sobre abono decorrente de precatório do Fundef/Fundeb
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Necessidade de prova para PJ obter gratuidade de justiça é destaque da Página de Repetitivos
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Colegiados de direito penal encerram primeiro semestre com mais de 95 mil decisões proferidas
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Senado aprova regulamentação da relevância para admissão do recurso especial
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