Tribunal inicia transferência de 50 mil caixas de documentos para o Arquivo Central
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Entender Direito: dano moral e a jurisprudência do STJ em debate
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Segundo o relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, o direito real do promitente comprador só se aperfeiçoa perante terceiros de boa-fé com o regular registro do contrato no cartório de imóveis.
Responsabilização de agência de turismo e sucessão empresarial são temas da nova Pesquisa Pronta
STJ Notícias traz decisão que garante direito à indicação de gênero neutro no registro civil
A técnica de exploração, conhecida como fracking, será analisada pela Primeira Seção em julgamento sob o rito do incidente de assunção de competência (IAC).
Aberta consulta pública sobre o uso do fraturamento hidráulico para exploração de óleo e gás de fontes não convencionais
STJ dá posse a 67 novos servidores
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Pornografia de vingança. Você sabe o que é?
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Ilicitude de revista íntima não contamina provas obtidas por outros meios durante busca e apreensão