Juros compensatórios em indenização de área desapropriada só incidem após decisão sobre titularidade
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STJ
Sem autorização da convenção, vaga de garagem penhorada não pode ser vendida a quem não seja condômino
As instâncias ordinárias haviam decidido que o impedimento à alienação para pessoas estranhas ao condomínio não se aplicaria à execução judicial, mas esse entendimento foi reformado pela Quarta Turma.
STJ celebra Dia das Crianças com vídeo educativo voltado para o público infantil
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STJ No Seu Dia apresenta a jurisprudência do tribunal sobre gorjetas e tributos
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Conferência Internacional para a Sustentabilidade no Sistema de Justiça está com inscrições abertas
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Projeto de imersão em precedentes recebe representantes de tribunais de diferentes regiões do país
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Possibilidade de mitigação da impenhorabilidade de valores em poupança é um dos temas da nova Pesquisa Pronta
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No podcast Rádio Decidendi, Teresa Arruda Alvim compara supremas cortes da Espanha e do Brasil
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Página de Repetitivos e IACs inclui vedação ao reconhecimento de ofício da impenhorabilidade de depósitos
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Aberto prazo para amicus curiae em repetitivo sobre quitação da dívida nas ações de busca e apreensão
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