Informativo destaca multa de mora em parcelamento tributário e fraude em exame da OAB
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Página de Repetitivos inclui julgados sobre dispensa de remessa necessária em ações previdenciárias
Negada homologação de ato notarial estrangeiro sobre testamento e partilha de bens situados no Brasil
Mera aparição em documentário sobre assassinato de Daniella Perez não gera direito a indenização
Visão da magistratura sobre os dez anos de vigência do CPC é tema de evento no STJ no dia 16 de março
Repetitivo afasta teto de 20 salários mínimos para base de cálculo das contribuições parafiscais
A urgência em submeter a questão ao tribunal é o principal vetor no qual se baseia a jurisprudência do STJ sobre o agravo de instrumento, tema em constante discussão na corte.
Novas decisões do STJ sobre o cabimento do agravo de instrumento no regime do CPC/2015 Read More »
Os ministros consideraram que a legislação assegura à pessoa com transtorno do espectro autista o direito de acesso aos serviços públicos e privados, especialmente na área da saúde.
Tribunal vai julgar repetitivo sobre necessidade de perícia da arma de fogo para aumento da pena por roubo
2º Congresso STJ da Segunda Instância recebe Propostas de Enunciados até domingo (22)
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