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Repetitivo definirá se isenção de honorários para a Fazenda Nacional abrange casos não previstos em lei

Para o ministro Teodoro Silva Santos, o prazo prescricional de cinco anos não pode impedir a efetivação de direitos assegurados pela Constituição e por tratados internacionais de direitos humanos.

Nova direção do STJ toma posse em 19 de agosto; profissionais de imprensa devem se credenciar

Sessão da Terceira Seção marcada para esta quarta (12) acontece no plenário da Corte Especial

Para o colegiado, a simples inércia da administração ao deixar de implantar um adicional na folha dos servidores não é suficiente para dar início à contagem do prazo prescricional do fundo de direito.

Poderes para atuação extrajudicial não limitam procuração geral para o foro

Nova edição da Pesquisa Pronta destaca entendimentos sobre a aplicação da Lei Maria da Penha

Julgamento sobre participação de “olheiro” no tráfico de drogas é destaque do STJN

Terceira Turma antecipa sessão do dia 18 de agosto para as 13h

Para a Terceira Turma, a definição antecipada de critérios alternativos para o pagamento da pensão alimentícia é compatível com a natureza continuada e sujeita a mudanças da obrigação.