Primeira Seção discute se bonificações e descontos entram na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins
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Descumprir ordem de monitoração eletrônica imposta no âmbito da Lei Maria da Penha é crime
Segundo o relator, ministro Sebastião Reis Júnior, o descumprimento da determinação para usar a tornozeleira compromete a efetividade da tutela judicial conferida à vítima de violência doméstica.
Relator mantém prisão de médico investigado por morte de bebê
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STJ sedia lançamento da 23ª edição do Prêmio Innovare na próxima terça (17)
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Rádio Decidendi explica precedente que tratou da restituição de juros sobre tarifas bancárias ilegais
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Partilha de bem financiado e alimentos entre ex-cônjuges estão na nova Pesquisa Pronta
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Repetitivo define critérios para fornecimento de bomba de insulina por planos de saúde
Entre outros requisitos, o interessado deverá apresentar a prescrição médica e comprovar que não há alternativa terapêutica adequada prevista no rol de coberturas obrigatórias da ANS.
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Arte no Tribunal traz a foto Resistência Indígena, de Lucas Pricken
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Novo vídeo da série Peças Processuais explica o que é e como funciona o exequatur
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Repetitivo: STJ valida notificação eletrônica a consumidor sobre abertura de cadastro não solicitado
A jurisprudência passou a admitir o uso de email e mensagens de texto no celular, mas é preciso comprovar o efetivo envio ao endereço eletrônico ou ao telefone informados pelo consumidor.