Réu condenado a mais de 36 anos por morte de policial federal permanece em prisão preventiva
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Vedação ao reexame necessário não se aplica às sentenças anteriores à nova Lei de Improbidade
Segundo o ministro Teodoro Silva Santos, a legislação processual nova afeta os atos ainda não praticados, mas devem ser respeitados os que já foram realizados na forma da lei anterior.
Assistente de acusação não pode recorrer para condenar o réu por crime estranho à denúncia
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35 anos do ECA e as decisões do STJ na garantia integral dos direitos de crianças e adolescentes
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Novo volume da coleção sobre direito de família tem foco na Lei Maria da Penha
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Podcast STJ No Seu Dia apresenta novidades sobre acessibilidade no site do tribunal
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Plano não tem de cobrir medicação à base de canabidiol destinada a uso domiciliar e não listada pela ANS
A cobertura, porém, será obrigatória se o medicamento for administrado durante homecare ou se exigir a intervenção ou supervisão direta de um profissional de saúde habilitado.
Presidente Lula indica procuradora Maria Marluce Caldas Bezerra para o STJ
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Divulgados os resultados da consulta pública sobre uso do fracking para exploração de óleo e gás
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Estelionato sentimental gera direito a indenização de danos morais e materiais, decide Quarta Turma
A Justiça reconheceu que o acusado simulou relacionamento amoroso com uma viúva para obter vantagem financeira; vítima disse ter repassado a ele cerca de R$ 40 mil durante a relação.