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Legitimidade de provedor para remover conteúdo que viola termos de uso é destaque do Informativo

Em recurso repetitivo, o tribunal estabeleceu que a mudança promovida no artigo 51 do Código Penal pela Lei 13.964/2019 não afastou da pena de multa o seu caráter de sanção criminal.

Requisitos para reconhecimento póstumo de união estável homoafetiva é tema da Pesquisa Pronta

Rádio Decidendi analisa precedente do STJ sobre medidas executivas atípicas na execução civil

Página de Repetitivos traz inclusão dos valores de PIS/Cofins na base de cálculo do IRPJ e da CSLL

Ao unificar a posição da corte sobre o tema, o colegiado considerou que uma lei de 2001 afastou a universalidade do plano como condição para que os valores fossem excluídos da base de cálculo da contribuição previdenciária.

Estatuto da Pessoa com Deficiência: uma década de consolidação de direitos

Quarta Turma não vê confusão com espumante e valida uso do nome “champagne” em marca de roupas

Conferência destaca papel do Judiciário na proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital

Página de Repetitivos e IACs inclui julgado sobre prescrição da pena de multa