STJ lança vídeos sobre os 30 anos da Lei dos Juizados Especiais
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STJ No Seu Dia debate impenhorabilidade do bem de família e limites da execução no direito sucessório
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Redução de adicionais por alteração no cálculo viola princípio da irredutibilidade de vencimentos
Equipamentos de proteção individual: para a Primeira Turma, adicionais só podem ser extintos se mudarem as condições que caracterizavam o trabalho como insalubre ou perigoso.
STJ se destaca em relatório anual que mede desempenho do Judiciário brasileiro
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Página de Repetitivos inclui julgados sobre o reconhecimento da atividade especial do contribuinte individual não cooperado
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Relator flexibiliza cautelares contra prefeito de São Bernardo do Campo (SP), mas mantém afastamento
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Senado instala comissão para analisar projeto de modernização do Código Civil
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Página de Repetitivos e IACs inclui julgados sobre ônus da prova na contestação de saques no Pasep
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Rádio Decidendi explica tese sobre sub-rogação da seguradora em prerrogativas processuais do consumidor
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