Informativo destaca desproporcionalidade na majoração da pena-base pela quantidade de droga
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Corte Especial fixa teses sobre uso da fundamentação por referência em decisões judiciais
Acompanhando o voto do ministro Luis Felipe Salomão, a corte definiu que a técnica de fundamentação é válida, desde que não fiquem sem análise específica os novos argumentos da parte.
Tribunal nomeia mais cem candidatos aprovados no último concurso
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STJ recebe homenagem da Justiça do Trabalho pela contribuição ao sistema de precedentes
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Podcast Rádio Decidendi explica tese sobre impenhorabilidade de aplicações até 40 salários mínimos
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Presidente Lula nomeia Maria Marluce Caldas Bezerra e Carlos Augusto Pires Brandão para o STJ
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Cuidados com recém-nascido no presídio podem ser considerados para remição de pena da mãe
Segundo o ministro Sebastião Reis Júnior, as mulheres presas têm mais dificuldades para reduzir a pena, devido à sua responsabilidade com os filhos pequenos dentro das unidades prisionais.
Pesquisa Pronta destaca exigência de registro da cessão fiduciária e alcance da imunidade material do parlamentar
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STJ Notícias traz decisão sobre ações para fornecimento de remédio à base de canabidiol sem registro
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Podcast STJ No Seu Dia analisa jurisprudência sobre identidade de gênero e registro civil
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