Descrição do imóvel no edital do leilão não depende da que consta no contrato de propriedade fiduciária
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Repetitivo afasta prazo decadencial em mandado de segurança no caso de obrigação tributária sucessiva
A Primeira Seção definiu que o prazo de 120 dias não se aplica quando o mandado de segurança contesta lei ou outro ato normativo relacionado a obrigações tributárias que se renovam periodicamente.
Em um ano, Terceira Seção chega a 85 mil decisões produzidas com o apoio de juízes auxiliares temporários
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Página de Repetitivos traz julgado sobre concurso formal em caso de roubo a vítimas distintas em único ato
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Pesquisa do CNJ vai atualizar dados sobre percepção e avaliação do Poder Judiciário
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Podcast discute direito do preso de receber visita de quem está em condicional ou regime aberto
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Pensão alimentícia pode ser mantida por prazo indeterminado se foi paga voluntariamente por longo período
O pagamento de pensão e de plano de saúde à ex-esposa vinha ocorrendo desde 1993, mas em 2018 o ex-marido entrou com pedido de exoneração, o qual foi acolhido nas instâncias ordinárias.
Em regra, corretora não tem responsabilidade solidária com construtora por atraso na entrega de imóvel
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Podcast STJ No Seu Dia discute partilha de bens e pensão alimentícia após o divórcio
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Página de Repetitivos inclui julgado sobre direito da sociedade limitada à tributação diferenciada do ISS
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