Protocolo de embargos nos próprios autos da ação executiva é vício procedimental sanável
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Pesquisa Pronta destaca condenação em honorários na fase de liquidação de sentença
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Ao fixar no rito dos recursos repetitivos uma tese que já vinha sendo adotada nos julgamentos da corte, a Terceira Seção advertiu que a inobservância do procedimento implica nulidade processual.
Reportagem especial aborda precedentes sobre revogação de medidas protetivas
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Podcast do CJF marca o Mês da Consciência Negra e reforça o projeto Valongo: Justiça pela Memória do Cais
Espaço Cultural lança obra em homenagem aos 45 anos de docência do professor Nelson Luiz Pinto
Página de Repetitivos inclui julgados sobre IR e contribuições extraordinárias à previdência complementar
STJ deve ultrapassar a marca de 100 mil atendimentos judiciais em 2025; serviço tem 96% de aprovação
Rádio Decidendi debate agravante em contravenções penais com violência doméstica contra a mulher
Relator do repetitivo, o ministro Og Fernandes explicou que a regressão cautelar visa à garantia imediata do adequado cumprimento da pena e da preservação da disciplina prisional enquanto se apura a falta do preso.
Regressão cautelar de regime prisional pode ser aplicada sem a prévia oitiva do apenado Read More »