Propostas de exposições temporárias no Espaço Cultural podem ser enviadas até esta sexta (25)
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Terceira Turma permite que mãe entregue filho para adoção sem conhecimento da família extensa
A segunda instância havia determinado que, antes do encaminhamento da criança para adoção, fossem esgotadas todas as possibilidades de sua inserção na família natural, mas a mãe recorreu ao STJ.
Jurisprudência em Teses traz quarta edição sobre direito das sucessões
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No último dia do congresso de precedentes, palestrantes discutem plenário virtual e papel dos grandes demandantes
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Página de Repetitivos e IACs inclui julgados sobre honorários em execução fiscal extinta por prescrição intercorrente
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Repetitivo discute prazo para impetrar mandado de segurança contra obrigação tributária periódica
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FGTS não pode ser penhorado para pagamento de honorários advocatícios
A Quarta Turma considerou que os honorários, embora reconhecidos como créditos de natureza alimentar, não têm o mesmo grau de urgência e essencialidade que os créditos alimentícios tradicionais.
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Depoimento de policial não basta para provar que acesso ao celular do preso foi consentido
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Pesquisa Pronta destaca que falta de nomeação de depositário no ato de penhora é irregularidade sanável
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Segundo dia do congresso sobre precedentes debate consequências práticas das decisões qualificadas
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