Terceira Turma não considera extra petita acórdão que adotou fundamento diverso do alegado na apelação
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Relator de repetitivo sobre cobertura de plano para transtorno global do desenvolvimento abre prazo para amici curiae
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Repetitivo define que Lei Maria da Penha prevalece sobre o ECA quando a vítima é mulher
Para a Terceira Seção, a idade da vítima, por si só, não é elemento suficiente para afastar a competência da vara especializada em crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher.
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I Jornada de Direito Desportivo abre prazo para envio de propostas de enunciados
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Coletânea sobre direito empresarial na jurisprudência do STJ será lançada na próxima terça (18)
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Não é cabível a fixação de honorários no cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual
Em recurso repetitivo, o tribunal definiu que a fixação de honorários para o advogado não é cabível ainda que da sentença resultem efeitos patrimoniais a serem saldados dentro dos mesmos autos.
Tribunal passa a gerar comprovante autenticado de indisponibilidade do sistema
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Gravuras de Pedro Garcia com cenas e formas da capital federal ficam expostas até 19 de março
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Ribeiro Dantas deixa presidência da Terceira Seção; Antonio Saldanha Palheiro será o sucessor
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STJ lança novo motor de inteligência artificial generativa para aumentar eficiência na produção de decisões
O lançamento foi conduzido pelo presidente da corte, ministro Herman Benjamin, ao lado de três membros da equipe que trabalhou no desenvolvimento do novo motor de IA.