Provedor não precisa de ordem judicial para remover conteúdo contrário aos seus termos de uso
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Felizes para sempre, nos termos do contrato: o que diz o STJ sobre o pacto antenupcial
O pacto antenupcial – contrato no qual se definem as regras que vão incidir sobre o patrimônio do casal – é obrigatório quando há a opção por um regime de bens diferente da comunhão parcial.
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STJ rejeita habeas corpus de empresário investigado por envolvimento em transplantes de órgãos com HIV no Rio
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Podcast STJ No Seu Dia aborda reportagem especial sobre falhas no fornecimento de energia
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Podcast Rádio Decidendi: professor da PUC fala sobre supremas cortes de Portugal e do Brasil
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Segunda Turma considera legal limite de 1% para que rótulos informem sobre presença de transgênicos
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Não é possível usar ação constitucional para confrontar teses jurídicas em embargos de divergência
O STJ confirmou sua jurisprudência ao não admitir embargos de divergência que apresentavam como paradigma uma decisão tomada no julgamento de recurso em mandado de segurança.
Reconhecimento da decadência não prejudica julgamento da impugnação ao valor da causa
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Repetitivo vai definir condições para empresa do setor de eventos usufruir de benefícios do Perse
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Jurisprudência em Teses lança quinta edição sobre direito das sucessões
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