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Autoridades e especialistas se reúnem para discutir medidas de prevenção e protocolos ambientais

Mesmo na separação obrigatória de bens, prêmio de loteria da viúva pode ser incluído na herança do falecido

Repetitivo discute reconhecimento de prescrição intercorrente em processo administrativo de estados e municípios

Obra com decisões da ministra Daniela Teixeira será lançada nesta terça-feira (26)

Para o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, até uma ambulância poderia ser incluída na ideia de equipamentos – que são impenhoráveis por lei –, mas não os recursos financeiros depositados pelo hospital.

Segunda Seção transfere sessão da próxima quarta (27) para o dia 11 de dezembro

Honorários não se enquadram como prestação alimentícia para efeito de penhora de salários ou poupança

Herdeira de ex-combatente não pode acumular pensão especial com pensão por morte do INSS

Várias decisões tomadas pela corte ao longo do tempo inscreveram o Superior Tribunal de Justiça no movimento de combate ao preconceito e à discriminação racial.

Ministro Gurgel de Faria é o novo ouvidor do STJ