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Corréus respondem por receptação qualificada mesmo não sendo sócios da empresa que adquiriu o produto

Revisor vota para absolver conselheiro do TCE-RJ acusado de lavagem de dinheiro

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A taxa de fruição, no caso de lote não edificado, era vedada pela jurisprudência do STJ até 2018, mas a Quarta Turma entendeu que a lei passou a prever expressamente a retenção a esse título.

Primeira Seção confirma exclusão de condenados no Mensalão de ação de improbidade

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Ministros participam da aprovação do anteprojeto da Lei Geral de Direito Internacional Privado