STJ Notícias: reportagem especial mostra direitos do consumidor e decisões do tribunal sobre compras virtuais
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Para Primeira Turma, declarações de Bolsonaro contra urna eletrônica não podem ser objeto de ação popular
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Inércia do querelante autoriza Ministério Público a propor ANPP em ação penal privada, decide Quinta Turma
O ANPP, acordo entre a acusação e a defesa para não haver processo em troca do cumprimento de algumas condições pelo réu, não tem previsão expressa de cabimento na ação penal privada.
Prorrogado até 26 de março o prazo para envio de propostas à I Jornada de Direito Desportivo
Propostas de enunciados podem ser enviadas até 26 de março
1º Simpósio Internacional de Inovação em Bibliotecas começa dia 31 de março no STJ
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Pesquisa Pronta destaca necessidade de oitiva da vítima antes da revogação de medida protetiva
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Integrante do magistério federal básico aposentado antes da Lei 12.772/2012 tem direito à RSC
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Na primeira década do CPC/2015, a visão do STJ em dez temas de direito processual civil
Desde a publicação do atual CPC, há exatos dez anos, a corte produziu extensa jurisprudência em assuntos como honorários advocatícios, impenhorabilidade de bens, sistema recursal e muitos outros.
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STJ condena desembargadores do TRT1 por participação em esquema de corrupção
Para a relatora da ação penal, ministra Nancy Andrighi, “o conjunto probatório revela-se coeso, harmonioso e evidencia a sincronia da ação de corruptos e corruptores no mesmo sentido da prática criminosa comum”.
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Seguro-garantia de crédito tributário pode ser cobrado após fim do contrato principal
Seguro-garantia de crédito tributário pode ser cobrado após fim do contrato principal
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