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Página de Repetitivos inclui dispensa de honorários em desistência de embargos para adesão ao Refis

Para o ministro Joel Paciornik, relator da revisão criminal julgada na Terceira Seção, a falta do interrogatório viola o direito de defesa, especialmente se o réu participou da instrução e requereu a prática do ato.

Negada prisão domiciliar para mãe de menor investigada em operação contra o tráfico no RS

Negado acesso a procedimento de extradição contra acusado de lavar dinheiro para organizações criminosas

Mantida prisão preventiva de funcionário investigado por desvios na saúde do Amazonas

Primeira Seção e Segunda Turma têm novos presidentes

O tribunal de segunda instância havia admitido a penhora, por entender que o credor não poderia ser prejudicado por uma situação familiar superveniente e desconhecida à época da constituição da garantia.

Página de Repetitivos inclui julgado sobre rediscussão da URP de 26,05% em ação individual paralela a MS coletivo

A decisão seguiu precedente do STF, o qual, segundo a ministra Isabel Gallotti, evita que o prolongamento indeterminado da vigência das patentes prejudique o acesso da população aos medicamentos.

Tribunal mantém afastamento de diretor e subdiretor de penitenciária acusados de tortura