”A partir da Constituição de 1988, foram mudadas inúmeras leis de grande repercussão no direito administrativo brasileiro – entre elas, a mais recente, Lei 13.655/2018, acrescentou dez artigos à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, com disposições que repercutem profundamente na aplicação do direito público. Para melhor exegese de temas novos e desafiadores, no momento em que a jurisprudência ocupa no Brasil um papel proeminente como fonte de direito, o Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do Conselho da Justiça Federal (CJF) abre suas portas para debater esses temas com a magistratura, com a academia e com a comunidade jurídica.”
A declaração foi dada pela ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Assusete Magalhães, coordenadora-geral da I Jornada de Direito Administrativo, durante a abertura do evento, na noite de segunda-feira (3).
O presidente do STJ e do CJF, ministro João Otávio de Noronha, lembrou que as jornadas de direito organizadas pelo CEJ estão completando 18 anos – tradição inaugurada em 2002 com a I Jornada de Direito Civil, sob a coordenação dos ministros Ruy Rosado de Aguiar e Milton Pereira, quando se discutiu o Código Civil que estava para entrar em vigor.
Aperfeiçoamento
“O ministro Ruy Rosado coordenou a Jornada de Direito Civil, a de Direito Comercial e, certamente, estaria trabalhando nesta. Deixou-nos herança que demonstra que o debate intelectual é importante para o desenvolvimento do direito brasileiro”, afirmou o presidente do STJ.
Noronha disse ainda que a realização da I Jornada de Direito Administrativo vai preencher uma lacuna na tradição desses eventos, que era exatamente o espaço do direito público: “Tenho certeza do sucesso deste empreendimento. O aperfeiçoamento da ordem jurídica tem sido o grande beneficiário das jornadas organizadas pelo CEJ”, declarou.
Também presente à solenidade, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, enfatizou que a ideia de segurança jurídica é indissociável do Estado Democrático de Direito e que as cortes superiores exercem papel crucial em sua promoção: “As jornadas promovidas pelo Conselho da Justiça Federal contribuem, de forma inestimável, para a segurança jurídica, na medida em que impulsionam a interpretação uniforme do direito federal.”
Veja a composição da mesa de honra da solenidade de abertura.
Debates
Na programação da jornada, que acontece em ambiente virtual, há uma fase preliminar de debates abertos ao público, com transmissão ao vivo pelo canal do CJF no YouTube. A abertura e o primeiro painel, cujo tema é “Consensualidade, regulação e controle da administração pública”, estão disponíveis no canal.
Além da ministra Assusete Magalhães, integram a coordenação-geral do evento o ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, o professor Cesar Augusto Guimarães Pereira e o juiz federal Daniel Marchionatti Barbosa.
A oportunidade do evento está expressa no número de propostas de enunciados recebidas, 743, distribuídas pelas seis comissões de trabalho, que são presididas pelos ministros do STJ Benedito Gonçalves, Og Fernandes, Sérgio Kukina, Mauro Campbell Marques e Herman Benjamin e pelo desembargador federal João Batista Moreira.
As propostas aprovadas nas comissões serão encaminhadas para debate e votação na plenária, no dia 7. “A experiência rica e pioneira das jornadas realizadas pelo Centro de Estudos Judiciários do CJF em outras áreas produziu importantes enunciados que têm sido levados em conta não só pela doutrina como também pela jurisprudência, uma vez que estão sendo aplicados, inclusive, em decisões do STJ. Pretende-se, assim, trazer essa rica experiência para o direito administrativo”, completou a ministra Assusete.
Temas centrais
Em seu pronunciamento, o diretor-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), Herman Benjamin, prestou uma homenagem póstuma aos ministros do STJ Sálvio de Figueiredo Teixeira e Ruy Rosado de Aguiar: “A esses dois colegas, deixo o reconhecimento pelo trabalho e pelas inovações que trouxeram ao nosso tribunal.” Assim como a ministra Assusete Magalhães, Benjamin destacou as mudanças na área do direito administrativo. “O direito administrativo, com esse perfil de pós-modernidade, há de colocar os temas da integridade e do combate à corrupção como centrais”, afirmou.
A corregedora-geral da Justiça Federal e diretora do CEJ, ministra Maria Thereza de Assis Moura, discorreu sobre a importância das propostas que serão aprovadas na jornada. “Os enunciados produzidos não têm a pretensão de vincular, eles valem pela qualidade do conteúdo e por representarem a opinião de um público qualificado de estudiosos da matéria”, explicou a ministra, que também recordou a tradição do formato das jornadas, desde a iniciativa pioneira da I Jornada de Direito Civil.
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, também participou da solenidade. Em seu discurso, disse que a iniciativa do CJF é de grande importância para ampliar e consolidar, ainda mais, o entendimento sobre o direito administrativo, por meio dos enunciados, além de propiciar aos operadores do direito, servidores da Justiça e acadêmicos uma visão atualizada dos temas sob enfoque.
Segundo o ministro, as experiências administrativas bem-sucedidas devem ser consolidadas e compartilhadas, pois o interesse público é o fim a ser buscado. “O direito administrativo deve concretizar as premissas constitucionais em relação às pessoas e às instituições. O compartilhamento da informação em direito administrativo atende não só o princípio da publicidade e transparência, como legitima a possibilidade de melhoria do ato administrativo, em que as leis não podem figurar em segundo plano. O princípio da legalidade é essencial e o caminho a ser seguido”, afirmou Martins.
Confira aqui a programação e outras informações sobre a jornada.
Com informações da assessoria de imprensa do CJF
