Prazo prescricional da pena de multa continua regido pelo Código Penal mesmo após trânsito em julgado / STJ / Por STJ Em recurso repetitivo, o tribunal estabeleceu que a mudança promovida no artigo 51 do Código Penal pela Lei 13.964/2019 não afastou da pena de multa o seu caráter de sanção criminal.