Em seu voto, o ministro Marco Buzzi afirmou que o prazo previsto no CDC deve prevalecer sobre aquele fixado pela Anac, que é de apenas 24 horas. O julgamento foi suspenso por pedido de vista.
Link's úteis abaixo:
Em busca de uma nova oportunidade? Envie seu currículo para o nosso e-mail: ottorangel@radv.adv.br
CONTATO
- (27) 99977-6600
- (27) 99929-4465
- (Endereço)