”O momento grave que estamos enfrentando indica que as relações de consumo exigem, cada vez mais, sensibilidade e humanidade, pois, em tempos de pandemia da Covid-19, as circunstâncias são especialíssimas e afastam a dialética das relações, mostrando que a vulnerabilidade econômica e a necessidade de intervenção e tutela do poder público muitas vezes não escolhem um único lado e se tornam uma realidade ainda mais premente para todos os envolvidos.”
A avaliação foi feita nesta terça-feira (15) pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, durante a abertura da série de eventos 30 anos do CDC: homenagem à advogada Ada Pellegrini Grinover, promovidos pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). As atividades virtuais – todas gratuitas – serão realizadas até 20 de outubro e incluem cinco webinários e uma série com 30 vídeos diários de especialistas sobre diversos temas ligados ao Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Ministro Humberto Martins durante o webinário que celebrou os 30 anos do CDC. | Foto: Lucas Pricken / STJAlém do ministro Humberto Martins, participou da cerimônia o ministro Herman Benjamin, que proferiu a palestra magna dedicada à jurista Ada Pellegrini, que participou ativamente da elaboração do CDC e faleceu em 2017. O diretor tesoureiro da OAB, José Augusto Araújo de Noronha, representou o seu presidente, Felipe Santa Cruz.
Marco legislativo
O ministro Humberto Martins lembrou que o CDC representou uma marco legislativo para o Brasil e para o mundo, pois regulamentou as relações de consumo e trouxe mecanismos inovadores para a proteção dos consumidores.
Entre essas inovações, ele destacou a criação de responsabilidades para o empresário ou prestador de serviço na atuação no mercado, a caracterização do consumidor como a parte vulnerável na relação com o fornecedor e o estabelecimento de direitos básicos e essenciais, como os da proteção da vida, da saúde e da segurança.
Segundo Humberto Martins, a pandemia da Covid-19 exige de todos não apenas uma reflexão sobre o sistema de consumo, mas também sobre outros desafios para a família, a sociedade, o Estado e para todos os seres humanos.
“Todos somos chamados a repensar as estruturas sociais, econômicas e políticas nas quais estamos inseridos. Somos convidados a refletir sobre nossas crenças, filosofias e principalmente sobre o nosso papel nas questões que consideramos relevantes e essenciais nessa engrenagem”, disse o presidente do STJ.
Leia a íntegra do pronunciamento do ministro Humberto Martins.
Microssistema de proteção
Em sua conferência magna, o ministro Herman Benjamin – que se autodenominou “discípulo” de Ada Pellegrini – destacou a inteligência, a capacidade de trabalho e a visão social do direito da advogada e jurista, que encampou a discussão de temas como a função social do contrato, a função social da propriedade e a defesa dos vulneráveis. “O verdadeiro jurista é aquele que sabe o direito, escreve o direito e o aplica em favor dos vulneráveis. Assim era Ada Pellegrini”, descreveu o ministro.
Em relação ao CDC, Herman Benjamin lembrou que, na Constituinte de 1988, os movimentos de proteção ao consumidor acreditavam ter sido “derrotados” por não conseguirem inserir no texto constitucional alguns dos direitos básicos do consumidor. Entretanto, a saída constitucional se mostrou acertada, na visão do ministro, pois, ao determinar a edição de um código que disciplinasse as relações de consumo, a Constituição permitiu a criação de um verdadeiro microssistema de proteção ao consumidor – que inclui desde temas processuais até normas na esfera penal.
Além disso, o ministro destacou que, inicialmente, imaginou-se que a efetivação do código se daria por meio das ações civis públicas, a exemplo do que ocorreu no direito ambiental; contudo, Herman Benjamin ressaltou que essa concretização se deu por meio dos milhares de advogados que levam os litígios de seus clientes ao Judiciário. “Esses 30 anos de Código de Defesa do Consumidor, portanto, também representam uma homenagem aos 30 anos de atuação dos advogados brasileiros”, apontou.
Todavia, o ministro alertou para a necessidade de que a OAB amplie sua atuação em favor da aprovação, no Congresso Nacional, de importantes projetos de atualização da legislação nessa área, especialmente em relação ao comércio eletrônico e ao tema do superendividamento.
“O estatuto da cidadania no mercado se chama Código de Defesa do Consumidor. E esse estatuto precisa de ajuda, pois, caso contrário, o código vai passar a regular apenas as periferias das relações de consumo”, afirmou o ministro.
Clique aqui para ver detalhes dos eventos comemorativos da OAB pelos 30 anos do CDC.
