Segundo o professor Joel de Menezes Niebuhr, licitações e contratos são alguns dos temas que até agora geraram mais interesse para a formulação de enunciados a serem aprovados durante a I Jornada de Direito Administrativo, evento promovido pelo Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do Conselho da Justiça Federal (CJF) entre os dias 3 e 7 de agosto, em formato virtual.
“A maioria expressiva dos enunciados propostos teve por objeto as licitações e os contratos, porque são assuntos muito presentes no cotidiano de todos os órgãos e entidades da administração pública, além de muito controversos”, comentou o professor ao avaliar as propostas submetidas à comissão temática da qual participa.
As jornadas de direito buscam delinear posições interpretativas sobre as normas vigentes, adequando-as às inovações legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais, por meio do debate entre especialistas, com a produção e publicação de enunciados.
Seis comissões de trabalho foram formadas para apreciação e seleção das propostas de enunciados. As comissões são integradas por especialistas convidados pelo CJF. Joel Niebuhr é um dos coordenadores científicos da comissão responsável pelos temas licitações, contratos administrativos, concessões e parcerias público-privadas.
O desembargador federal João Batista Moreira, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, preside esta comissão, que conta também com o professor de direito administrativo Eduardo Jordão.
Joel Niebuhr foca a sua atividade profissional na área de licitações e contratos, especialmente na temática de contratos de concessão e de parcerias público-privadas. Ele é doutor em direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e tem diversos livros publicados sobre o assunto.
Na sua opinião, qual é a importância da I Jornada de Direito Administrativo no universo jurídico?
Joel Niebuhr – É muito bom que o Judiciário se aproxime e dialogue com a academia, o que areja e permite construir consensos. No final das contas, a jornada é voltada para a produção de enunciados, que expressam certos consensos, porque condensam entendimentos os quais servem de base para a aplicação do direito administrativo pela própria administração, pelos órgãos de controle, pelo judiciário e pela doutrina, contribuindo para a criação de um ambiente com mais estabilidade e segurança jurídica, o que parece ser a grande missão da jornada.
Quais são os resultados práticos esperados desse evento?
Joel Niebuhr – A aprovação de bom número de enunciados realmente relevantes que façam a diferença na aplicação do direito administrativo e que sejam acolhidos pela administração, pelos órgãos de controle, pelo poder judiciário e pela doutrina.
Licitações, contratos administrativos, concessões e parcerias público-privadas. Em sua análise, algum desses temas merece maior destaque e discussão? Se sim, qual e por quê?
Joel Niebuhr – Tivemos já uma primeira etapa de propositura de enunciados, aberta a todos os interessados. Dentro desses temas, a maioria expressiva dos enunciados propostos teve por objeto as licitações e os contratos, porque são assuntos muito presentes no cotidiano de todos os órgãos e entidades da administração pública, além de muito controversos. Então, sob o corte quantitativo, foram temas que atraíram a atenção da comunidade jurídica, o que mostra serem relevantes e de grande repercussão. Por outro lado, as concessões e as PPPs não têm tanta capilaridade, não são tão presentes na maioria dos órgãos e entidades da administração pública, mas muito importantes porque envolvem, normalmente, os contratos de maior valor econômico, de longo prazo e viabilizadores de grandes obras de infraestrutura. Diria que licitações e contratos ganham no aspecto quantitativo e que há um empate técnico no aspecto qualitativo, porque todos os temas são estratégicos e fundamentais.
É possível definir a efetividade da contribuição dos enunciados para a melhor aplicação do direito administrativo?
Joel Niebuhr – É possível, sim, e há vários meios para fazê-lo. Um deles, relativamente simples, consiste em contar a quantidade de citações e remissões aos enunciados realizadas pela jurisprudência e doutrina. É um bom instrumento para medir a relevância dos enunciados. Quanto mais citações e remissões, maior a efetividade dos enunciados.
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