É inviável ação de improbidade para reconhecer ato ilícito objeto de acordo de colaboração premiada
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STJ
Manutenção programada poderá afetar serviços informatizados neste domingo (23)
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Pais que não vacinarem filhos contra a Covid-19 podem ser multados, decide Terceira Turma
Com base no ECA, o colegiado manteve a multa de três salários mínimos aplicada aos pais de uma menina que não foi vacinada contra a Covid-19 mesmo após notificação do conselho tutelar.
Arte no Tribunal apresenta a obra Brincando de Viver, de Malu Perlingeiro
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No Mês do Consumidor, reportagem especial mostra problemas do mercado online
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Corte Especial decide em repetitivo que juiz pode exigir documentos para coibir litigância abusiva
Em repetitivo, a Corte Especial estabeleceu que, diante de indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir a apresentação de documentos que demonstrem o interesse de agir e a autenticidade da postulação.
Prazo para contestar não começa com apresentação do réu antes da decisão sobre recebimento da inicial
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Edição especial de Jurisprudência em Teses lembra os dez anos do CPC/2015
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Entender Direito: programa retoma edições inéditas com debate sobre cooperação judiciária nacional
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Espaço Cultural inaugura exposição do artista venezuelano Ramón Maldonado Díaz
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