As custas podem ser cobradas pelo serviço público efetivamente prestado ou colocado à disposição do contribuinte e, em caso de duplo ajuizamento, elas são devidas em ambos os processos, independentemente de citação da parte contrária. Com base nesse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial interposto por empresa executada […]
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso em habeas corpus no qual a defesa de um ex-conselheiro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) pedia a declaração de nulidade das provas obtidas a partir do compartilhamento de dados entre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e a
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, no caso de cheque prescrito não apresentado ao banco para pagamento, os juros de mora devem incidir a partir do primeiro ato do beneficiário tendente à satisfação do crédito, o que pode se dar por protesto, notificação extrajudicial ou pela citação. A decisão teve
O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (22) a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), com sede em Belo Horizonte, para atender Minas Gerais. O Projeto de Lei 5.919/2019 é de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e cria o novo tribunal sem aumentar as despesas com o Judiciário federal. A criação
Senado aprova criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, sem aumento de despesas Read More »
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, afirmou nesta quarta-feira (22) que a formação de precedentes qualificados funciona como importante incentivo à autocomposição e à desjudicialização de demandas. A fala ocorreu durante a abertura do III Encontro Nacional sobre Precedentes Qualificados, evento promovido neste
Para o presidente do STJ, gestão eficiente de precedentes reduz judicialização Read More »
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou a quarta edição do periódico virtual Arte no Tribunal. O trabalho, desenvolvido pela Coordenadoria de Memória e Cultura (CULT) da Secretaria de Documentação, tem por objetivo divulgar o acervo da pinacoteca da instituição. Nesta edição, o destaque é a artista Célia Brindel. Em suas obras, é possível perceber
STJ divulga quarta edição do periódico virtual Arte no Tribunal Read More »
A página da Pesquisa Pronta disponibilizou nove entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência da corte, a nova edição aborda, entre outros assuntos, o tipo de relação estabelecida nos contratos de franquia e o prazo de suspensão da habilitação para dirigir em casos de crime de trânsito. O serviço tem
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que, nos dias 25 e 26 de setembro, sábado e domingo, será realizada manutenção em sua central telefônica, para aprimoramento da rede. Nesse período, poderão ocorrer instabilidade e indisponibilidade dos serviços.
Rede de telefonia do tribunal passa por manutenção neste fim de semana Read More »
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 977), estabeleceu a seguinte tese: “A partir da vigência da Circular Susep 11/1996, é possível ser pactuado que os reajustes dos benefícios dos planos administrados pelas entidades abertas de previdência complementar passem a ser feitos com utilização de
O artigo 34 da Lei 11.343/2006, que pune a posse de equipamentos para a fabricação de entorpecentes, está vinculado ao narcotráfico, e não pode ser aplicado contra quem possui utensílios usados no cultivo de plantas destinadas à produção de pequena quantidade de droga para uso pessoal. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal