Página de Repetitivos e IACs traz impossibilidade de majoração dos honorários mesmo se recurso for provido
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STJ
STJ Notícias: Anvisa extrapolou sua competência ao criar regras sobre propaganda de remédios
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Multa por infração administrativa de natureza continuada é um dos temas da nova Pesquisa Pronta
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Grupo de trabalho coordenado por Regina Helena Costa discutirá impactos processuais da reforma tributária
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Concessionária responde por acidentes causados por animais domésticos na rodovia, decide Corte Especial
Segundo o tribunal, o argumento de que caberia ao poder público apreender os animais que ingressam na pista não pode ser invocado para afastar a responsabilidade da concessionária.
É válida ordem de apreensão do passaporte de devedor que vendeu tudo e fugiu do país
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Ministro Mauro Campbell Marques toma posse como corregedor nacional de Justiça nesta terça-feira (3)
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STJ sedia reunião sobre novo sistema de gestão da Rede Virtual de Bibliotecas
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Terceira Turma transfere sessão ordinária de 19 de novembro para o dia 5 do mesmo mês, às 9h
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Estão abertas as inscrições para a XXI Corrida do Judiciário
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