Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgado sobre princípio da fungibilidade recursal
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STJ
Inscrições para o concurso do STJ se encerram nesta sexta-feira (20), às 18h
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Quarta Turma antecipa sessão ordinária de 8 de outubro para o dia 3 do mesmo mês
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Recusa injustificada do MP em oferecer ANPP é ilegal e autoriza a rejeição da denúncia
O investigado, primário e sem antecedentes, foi flagrado com pequena quantidade de droga, mas ainda assim o Ministério Público não ofereceu o acordo, alegando que o crime seria hediondo.
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CNJ aprova propostas de grupo de trabalho para depoimento de crianças e adolescentes sobre alienação parental
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Segunda Turma transfere sessão ordinária de 8 de outubro para o dia 17 do mesmo mês, às 9h
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Novas provas levam Sexta Turma a conceder mais prazo para denunciados pela tragédia de Brumadinho
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Punição por improbidade não deve fazer distinção entre agentes públicos e particulares, decide Primeira Turma
Para o colegiado, sanções como a suspensão dos direitos políticos e a proibição de contratar com o governo podem ser aplicadas indistintamente a particulares e agentes públicos envolvidos em atos de improbidade.
Programa STJ Internacional é lançado em conferência sobre cooperação judicial com a África
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Aberto prazo para amicus curiae em IAC sobre termo de compromisso da tragédia de Brumadinho
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