Ação rescisória sobre ICMS na base de cálculo de PIS e Cofins está na página de Repetitivos e IACs Anotados
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STJ
Para Quinta Turma, crime continuado não impede celebração do acordo de não persecução penal
A descoberta de fraudes em série levou o agente a ser condenado em continuidade delitiva, por isso o tribunal de segunda instância entendeu que não seria cabível o ANPP.
ANP não está dispensada de dupla visita antes de multar pequena empresa que trabalha com GLP
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Alunos do projeto Falando Direito se formam em cerimônia no STJ
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Ministro Salomão destaca papel histórico da jornada jurídica sobre crises ambientais
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Formatura dos alunos do projeto Falando Direito será nesta segunda (28), às 19h, no STJ
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Informativo destaca possibilidade de dupla maternidade para criança gerada por inseminação caseira
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STJ complementa tese sobre devolução de benefício previdenciário pago em tutela antecipada
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Quarta Turma antecipa sessão de 19 para 7 de novembro
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Ministro Marco Aurélio Bellizze vai integrar a Segunda Turma e a Primeira Seção
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