Justiça não pode determinar que terceiro cumpra obrigação pela qual não é responsável
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Responsabilidade administrativa por dano ambiental é destaque da nova Pesquisa Pronta
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Primeira Seção cancela Tema 1.041 dos repetitivos
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Repetitivo vai definir limite de desconto em empréstimo consignado de militar
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Primeira Seção marca julgamento sobre autorização para cultivo de cannabis medicinal para próxima quarta (13)
Lançamento em homenagem aos ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas acontece nesta terça (12)
Informativo aborda inadmissibilidade de recurso especial contra acórdão que nega mandado de segurança e julga IRDR
Provedor não precisa de ordem judicial para remover conteúdo contrário aos seus termos de uso
O pacto antenupcial – contrato no qual se definem as regras que vão incidir sobre o patrimônio do casal – é obrigatório quando há a opção por um regime de bens diferente da comunhão parcial.
Felizes para sempre, nos termos do contrato: o que diz o STJ sobre o pacto antenupcial Read More »
STJ rejeita habeas corpus de empresário investigado por envolvimento em transplantes de órgãos com HIV no Rio