Repetitivo discute quais ações permitem transferências voluntárias para ente com pendências fiscais
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STJ
Quinta Turma afasta Selic e mantém atualização pela TR em restituição de valores apreendidos
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Bem de família não perde proteção contra penhora só porque tem alto valor no mercado imobiliário
Para a Terceira Turma, as hipóteses legais de exceção à impenhorabilidade não podem ser ampliadas pelo Poder Judiciário com base no valor, no padrão ou em outras características do imóvel.
STJ divulga relatório técnico da audiência pública sobre fracking
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Anuência expressa de proprietária autoriza cobrança de taxas por condomínio irregular
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Medida protetiva não pode impor à vítima de crime sexual o ônus de se afastar do acusado
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Rádio Decidendi discute aplicação de agravante de gênero com Lei Maria da Penha (Tema 1.197)
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Corte Especial garante prazo em dobro e intimação pessoal a núcleos de prática jurídica nas ações penais
Diante da falta de previsão específica na legislação processual penal, o colegiado decidiu aplicar por analogia o dispositivo do CPC que trata das prerrogativas da Defensoria Pública.
Repetição da prova não reabre oportunidade para alegar suspeição do perito judicial
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Podcast discute jurisprudência sobre visão monocular e isenção de ICMS na compra de veículos
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