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Tribunal publica relatório de auditoria das contas anuais de 2025

Página de Repetitivos inclui julgados sobre indeferimento da gratuidade de justiça

Podcast STJ No Seu Dia aborda impossibilidade de estender carência do Fies após início da amortização

Legitimidade de provedor para remover conteúdo que viola termos de uso é destaque do Informativo

Em recurso repetitivo, o tribunal estabeleceu que a mudança promovida no artigo 51 do Código Penal pela Lei 13.964/2019 não afastou da pena de multa o seu caráter de sanção criminal.

Requisitos para reconhecimento póstumo de união estável homoafetiva é tema da Pesquisa Pronta

Rádio Decidendi analisa precedente do STJ sobre medidas executivas atípicas na execução civil

Página de Repetitivos traz inclusão dos valores de PIS/Cofins na base de cálculo do IRPJ e da CSLL

Ao unificar a posição da corte sobre o tema, o colegiado considerou que uma lei de 2001 afastou a universalidade do plano como condição para que os valores fossem excluídos da base de cálculo da contribuição previdenciária.

Estatuto da Pessoa com Deficiência: uma década de consolidação de direitos