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Ato normativo infralegal pode fixar prazo máximo para trabalhador requerer seguro-desemprego

Espaço Cultural STJ recebe exposição Momentos em Movimento nesta quarta (28)

Informativo traz aplicação da Lei de Improbidade a políticos municipais e termo inicial da prescrição aquisitiva

Página de Repetitivos e IACs inclui julgado sobre prazo máximo para requerer seguro-desemprego

Prorrogada validade do processo seletivo de estagiários

Além de não ter sido registrado nenhum outro problema desde então, a Primeira Turma considerou que a conduta da candidata no passado, por si só, não afasta a idoneidade moral.

Obra lançada no STJ analisa o contrato de seguro e suas particularidades

Pedido de vacância durante estágio probatório não gera presunção de recondução do servidor

Espaço Cultural recebe nesta terça (27) lançamento do livro Direito dos Seguros – Comentários ao Código Civil

Para a Terceira Turma, a parte indisponível do patrimônio pode constar do testamento, desde que isso não implique redução da parcela destinada por lei aos herdeiros necessários.