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Mantida dissolução compulsória de empresa por envolvimento em sonegação de mais de R$ 527 milhões

Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre parcelamento tributário

A decisão exige que sejam mantidos em atividade pelo menos 85% dos servidores de cada unidade do INSS, para atendimento das demandas mais imediatas da população, sob pena de multa diária de R$ 500 mil.

Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre improbidade administrativa

Segundo o relator dos recursos repetitivos, ministro Herman Benjamin, o estabelecimento do teto para adesão do contribuinte ao parcelamento simplificado não foi disciplinado pela lei que o instituiu.

A lei exige que o suspeito seja posto ao lado de pessoas com características físicas parecidas para que a vítima faça o reconhecimento, mas isso não foi respeitado no inquérito policial.

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Sétima edição da revista Panorama STJ reúne reportagens especiais publicadas em 2021