Rádio Decidendi: ministro Joel Ilan Paciornik fala sobre construção de precedentes em matéria criminal
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Último dia para responder à consulta pública sobre as metas do tribunal para 2024
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Transmissão do último dia do seminário sobre planejamento sustentável no Judiciário começa às 9h
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Ibama pode multar obra em falésia na Praia da Pipa (RN) mesmo que município tenha dado autorização
Segundo o ministro Herman Benjamin, as falésias marinhas são Áreas de Preservação Permanente, e qualquer edificação em suas bordas gera presunção absoluta de dano ambiental.
Pandemia e trabalho remoto geraram economia de recursos no Poder Judiciário
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Prazos processuais no STJ ficam suspensos de 2 a 31 de julho
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Segunda Seção realizará sessão ordinária no dia 9 de agosto, às 10h
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Judiciário discute planejamento estratégico sustentável em seminário transmitido ao vivo
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Página de Repetitivos e IACs inclui impossibilidade de aplicação isolada de multa em casos de violência doméstica
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Jurisprudência em Teses traz terceira edição sobre direito ambiental
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