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Primeira Seção aprova súmula sobre incidência de IPI em caso de furto ou roubo

Segundo a ministra Nancy Andrighi, apesar de certa flexibilidade procedimental da legislação, o rito continua sendo, em regra, questão diretamente relacionada à jurisdição e, como tal, de ordem pública.

Prazos processuais civis ficam suspensos entre os dias 2 e 31 de julho

Relator do repetitivo que discute penhora de bem de família dado em garantia abre prazo para amici curiae

Corte Especial fará sessão extraordinária no dia 12 de agosto

STJ Notícias: Senado aprova indicação do ministro Mauro Campbell Marques para o CNJ

O colegiado negou habeas corpus a um homem condenado por corrupção, pois teria subornado uma funcionária da OAB para que esta lhe facilitasse a obtenção da carteira de advogado.

Página de Repetitivos e IACs inclui julgados sobre conclusão antecipada do ensino médio

Segunda Turma fará quatro sessões extraordinárias em agosto

Nova edição da revista Panorama STJ reúne matérias especiais publicadas em 2020