Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre remuneração de servidor público
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Ainda dá tempo de participar da consulta pública do STJ sobre metas para 2025
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Uso de celular pelo preso durante trabalho externo não configura falta grave, salvo proibição judicial
A lei não exige que o preso em trabalho externo fique incomunicável. Para a Sexta Turma, o uso do celular fora do presídio só será falta grave se houver ordem judicial que o proíba expressamente.
Relator mantém prisão preventiva de ex-marido pela morte do galerista Brent Sikkema
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Ministro nega habeas corpus e mantém preso irmão do influenciador Nino Abravanel
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Corte Especial vai julgar repetitivo sobre interrupção de prescrição para pedir cumprimento de sentença coletiva
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Novo vídeo no YouTube do STJ explica o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
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STJ nega liminar a homem condenado por roubo contra empresa de valores
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Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre dosimetria da pena
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MomentoArquivo lembra debate sobre responsabilidade do avalista em contrato de mútuo
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