STJ No Seu Dia fala sobre reembolso de despesas médicas pelos planos de saúde
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Primeira Seção fixa tese sobre restituição de ICMS pago a mais na substituição tributária para a frente
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Terceira Turma antecipa sessão ordinária de 26 para 12 de novembro, às 9h
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Podcast Rádio Decidendi: juiz do CNJ faz paralelo entre cortes de Argentina, Peru e Brasil
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Sexta Turma anula julgamento que absolveu policiais acusados de tortura em Minas Gerais
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Distribuição de royalties pela exploração de petróleo e gás depende da origem do produto
Para o STJ, os municípios que apenas movimentam petróleo e gás natural de origem estrangeira não fazem jus aos royalties, pois não realizam diretamente a exploração desses produtos.
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Pleno se reúne na próxima quarta (11) para tratar do funcionamento da Terceira Seção
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Descontos no salário não afetam base de cálculo da contribuição previdenciária patronal
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Terceira Seção vai fixar tese sobre possibilidade de remição da pena pela leitura
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Operadora de TV por assinatura não pode impor ao consumidor responsabilidade total pelos equipamentos
A Terceira Turma entendeu que a entrega dos equipamentos ao consumidor é essencial para a prestação do serviço e é do interesse da operadora, que não pode transferir os riscos inerentes à sua atividade.