Pesquisa Pronta destaca responsabilidade da instituição financeira pelo “golpe do motoboy”
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Aposentadoria não pode ser penhorada para pagar advogado que atuou no processo contra o INSS
A Terceira Turma entendeu que não se aplica ao benefício previdenciário, em favor do advogado, a regra que afasta a impenhorabilidade quando a dívida é contraída para a aquisição do próprio bem.
Repetitivo fixará tese sobre impenhorabilidade de aplicações financeiras até 40 salários mínimos
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STJ valida cultivo medicinal da cannabis por empresas e dá prazo para regulamentação
Para a ministra Regina Helena Costa, relatora, a proibição do cultivo de cânhamo industrial no Brasil prejudica os pacientes que não têm condições de arcar com o alto custo dos medicamentos.
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Medidas protetivas da Lei Maria da Penha devem ser aplicadas sem prazo determinado
Para a Terceira Seção, exigir que a mulher vá ao fórum ou à delegacia de polícia, periodicamente, para pedir a manutenção da medida protetiva implicaria uma revitimização e uma violência institucional.
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Candidatos ao concurso do STJ poderão conferir locais de prova a partir do próximo dia 22
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Ministro Sérgio Kukina encerra encontro dos centros de inteligência do Judiciário nesta quinta-feira (14)
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Repetitivo discute alcance de alteração introduzida pela Lei 13.465 na alienação fiduciária de imóveis
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Espaço Cultural promove lançamento de livro com decisões da ministra Daniela Teixeira
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YouTube do STJ ganha nova playlist de reportagens especiais
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